ATA DA OCTOGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09-10-2000.
Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Cyro
Martini, Helena Bonumá, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Pedro
Ruas, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Octogésima Sessão Ordinária e da Quadragésima Oitava
Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Quadragésima Quinta, Quadragésima
Sexta e Quadragésima Sétima Sessões Solenes, deixaram de ser votadas face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio
Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/00 (Processo nº 2745/00); pelo
Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nº
080/00 (Processo nº 2797/00); pelo Vereador Paulo Brum, o Pedido de Informações
nº 081/00 (Processo nº 2805/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício s/nº, do
Senhor Ricardo Ribenboim, Diretor-Superintendente do Instituto Itaú Cultural. A
seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maristela Maffei, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Giovani Gregol, informando seu
impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora
Maristela Maffei. Às quatorze horas e doze minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte minutos,
constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado documento firmado
pelo Vereador Pedro Ruas, comunicando seu afastamento do cargo de Secretário Estadual
de Obras Públicas e Saneamento no dia oito de outubro do corrente e informando
o retorno de Sua Excelência ao exercício da vereança a partir do dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente informado que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em continuidade, o Vereador João
Motta, na presidência dos trabalhos, registrou as presenças dos Senhores Leonel
Brizola e Alceu Collares, ex-Governadores do Estado do Rio Grande do Sul, do
Deputado Federal Aírton Dipp e dos Deputados Estaduais Vieira da Cunha,
Adroaldo Loureiro e Paulo Azeredo, convidando Suas Excelências para, juntamente
com o Vereador Paulo Brum, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, integrarem a Mesa dos trabalhos. Em Comunicação de Líder, o Vereador
Nereu D’Avila saudou o Vereador Pedro Ruas pelo retorno de Sua Excelência ao
exercício da vereança, parabenizando a conduta política-partidária adotada por
Sua Excelência e destacando o crescimento e a unidade demonstrados pelo Partido
Democrático Trabalhista em Porto Alegre. Também, discorreu sobre a importância
da preservação dos princípios éticos que orientam os partidos políticos. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Isaac Ainhorn não
comparecerá à presente Sessão, em função do transcurso, hoje, do dia do
"Yom Kipur". A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do
Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Pedro Ruas,
que registrou a presença de representantes da Direção Nacional, Estadual e
Municipal do Partido Democrático Trabalhista neste Legislativo, agradecendo às
manifestações de apoio recebidas pelo retorno de Sua Excelência ao exercício da
vereança e declarando ter seguido as diretrizes político-partidárias do PDT
durante o período em que participou do Governo do Estado como Secretário
Estadual de Obras Públicas e Saneamento. Às quatorze horas e quarenta e sete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum e,
após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Carlos Nedel, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia nove ao dia onze de
outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança,
nos dias nove e dez de outubro do corrente, o Suplente Carlos Frederico
Matzenbacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada
pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, informando o impedimento do
Suplente Alberto Moesch em assumir a vereança do dia nove ao dia onze de
outubro do corrente, e do Suplente Alceu Lima em assumir a vereança nos dias
nove e dez de outubro do corrente, em substituição ao Vereador João Carlos
Nedel. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Frederico Matzembacher pronunciou-se
sobre a presença, neste Legislativo, de lideranças do Partido Democrático
Trabalhista. Também, destacou a votação obtida pelo Senhor Humberto Ciulla Goulart
nas eleições para Vereador de Porto Alegre, reportando-se à formação
profissional e ao trabalho desenvolvido por Sua Senhoria, especialmente na área
de saúde comunitária. O Vereador João Dib referiu-se à matéria publicada pelo
Jornal do Comércio, no dia de hoje, a qual versa sobre questão judicial
envolvendo o Partido dos Trabalhadores e o Sindicato dos Municipários de Porto
Alegre - SIMPA. Também, teceu críticas ao Senhor Odir Tonollier, Secretário
Municipal da Fazenda, questionando dados fornecidos pelo Executivo Municipal
com relação aos recursos arrecadados com a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. O Vereador José Valdir saudou os novos Vereadores
eleitos, manifestando sua solidariedade aos que não se reelegeram. Ainda,
discorreu sobre os conceitos de "democracia" e "ditadura"
verificados ao longo da história da sociedade brasileira, estabelecendo um
comparativo entre os dois temas. Nesse sentido, contrapôs-se à propaganda
eleitoral divulgada pelos partidos políticos que compõem a União Trabalhista,
em oposição ao Governo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro
agradeceu as manifestações recebidas em conseqüência do resultado obtido por
Sua Excelência nas últimas eleições municipais. Também, pronunciou-se em relação
ao Substitutivo nº 04, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre – RPPS, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00. O Vereador Luiz Braz,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, manifestou-se em
relação às entidades que postulam o direito de serem gestoras do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Município. Ainda, discorreu a respeito de
dados apresentados pelo Conselho Municipal de Saúde, através de relatório
publicado em maio do corrente, relativo aos anos de mil novecentos e noventa e
oito e mil novecentos e noventa e nove. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
017/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/00, discutido pelos Vereadores João Dib e
Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Executivo nºs 033 e 034/00; em 3ª
Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/00, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 188 e 190/00, o Projeto de Lei do Executivo
nº 032/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib externou seu
descontentamento quanto às informações prestadas pelo Senhor Odir Tonolier,
Secretário Municipal da Fazenda, e pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, relativamente a dados da arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU. Também, manifestou sua contrariedade no que se refere à
observância, pelo Executivo Municipal, dos prazos para resposta aos Pedidos de
Informações. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, aditado pelo
Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foram aprovados os seguintes Requerimentos:
de nº 165/00 (Processo nº 2814/00 - Requer autorização para representar esta
Casa na Assembléia Nacional dos Escoteiros do Brasil, a ser realizada do dia
doze ao dia quinze de outubro do corrente, em Guarapari - ES, com percepção de
diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Elói Guimarães; de nº
164/00 (Processo nº 2800/00 - Período de Comunicações em homenagem aos atletas
gaúchos que participaram das Olimpíadas de Sidney), de autoria do Vereador
Adeli Sell. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antônio Losada,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/99
(Processo nº 1916/99). Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 161/00
(Processo nº 2626/00 - Requer expressão de reconhecimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre ao Odontólogo Miguel Álvaro Santiago Nobre, por ter assumido a
Presidência do Conselho Federal de Odontologia), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão; de nº 155/00 (Processo nº 2532/00 - Moção de Apoio ao projeto do
Deputado Federal Jair Meneguelli, que torna obrigatória a instauração de
inquérito para apuração de falta grave de empregada estável), de autoria do
Vereador Renato Guimarães, tendo o Vereador João Dib solicitado o registro de
seu voto contrário a este Requerimento; de nº 153/00 (Processo nº 2522/00 -
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, cuja
intenção é o rebaixamento da menoridade penal de dezoito para dezesseis anos),
de autoria do Vereador Renato Guimarães. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi
aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, com ressalva da Emenda
nº 01 e do destaque a ele apostos, por vinte e quatro votos SIM, após ser
discutido pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum,
Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Carlos Frederico Matzembacher e
Lenora Ulrich. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “promessas
feitas”, constante do § 2º do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, referido
no artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, por quatro votos
SIM e dezoito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães e Carlos Frederico Matzembacher e Não os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, João
Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães,
Tereza Franco, Lenora Ulrich e Saraí Soares. Foi aprovada a Emenda nº 01 ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/00, por vinte e três votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza
Franco, Carlos Frederico Matzembacher, Lenora Ulrich e Saraí Soares. Em
Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
006/00. Na oportunidade, o Vereador João Dib manifestou-se acerca dos trabalhos
da Comissão Especial constituída para analisar o Projeto de Lei do Executivo nº
023/99 (Processo nº 2694/99). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 001/00, que, após ser discutido pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Antônio Losada,
Cláudio Sebenelo, Gerson Almeida, Luiz Braz, Décio Schauren, João Dib e Lenora
Ulrich, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Votação, foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 176/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Às dezessete horas
e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. Ausente.
Apregoamos o Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia 09 outubro.
Damos ciência ao Plenário da Declaração firmada pelo Ver. Giovani Gregol, informando de sua impossibilidade de assumir a vereança na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à suplente, conforme consta na Ata.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h12min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 14h20min): Reabrimos os trabalhos, registrando a presença de ilustres visitantes.
Para nós, em especial, o que mais nos sensibiliza e é motivo de muita honra para esta Presidência, bem como à Mesa, anunciar o recebimento do comunicado oficial do nosso ilustre companheiro, o Ver. Pedro Ruas, que nos anuncia a sua descompatibilização do cargo de Secretário de Estado de Obras Públicas, Saneamento e Habitação, exercido no período de 01 de janeiro de 1999 a 08 de outubro de 2000 e marca o seu retorno, ao exercício da vereança nesta Casa Legislativa, a partir deste dia 09 de outubro do corrente ano, o qual muito nos honra.
Quero, publicamente, registrar que, certamente, a sua volta ao Plenário, bem como à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, muito qualificará os trabalhos desta Casa Legislativa.
Considere-se, Ver. Pedro Ruas, reintegrado ao seu cargo de Vereador passando a elencar a nossa digna Mesa de trabalhos.
Destacamos a presença dos demais membros desta Mesa, bem como registramos as presenças do ex-Prefeito de Porto Alegre e ex-Governador do Rio Grande do Sul, o Sr. Leonel Brizola; do Dep. Federal, ex-Governador do Rio Grande do Sul e ex-Prefeito de Porto Alegre, Alceu Collares; do nosso ilustre Presidente Regional do PDT, Dep. Federal Aírton Dipp; do nosso também querido e ilustre ex-Vereador, Dep. Estadual, Presidente Municipal do PDT, Dep. Vieira da Cunha e dos Deputados Estaduais Adroaldo Loureiro e Paulo Azeredo, do PDT, os quais passam a integrar a nossa Mesa de trabalhos.
Neste instante, com muita honra, passo a palavra ao ilustre Líder do PDT nesta Câmara Ver. Nereu D’Avila, que está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Ex.mo Sr. Presidente desta Câmara, Ver. João Motta; Ex.mo Sr. ex-Governador Leonel Brizola, nosso Líder e Presidente Nacional do Partido Democrático Trabalhista; Exmo. Sr. ex-Governador e Prefeito, Alceu Collares; Ex.mo Sr. Presidente do Diretório Metropolitano do nosso Partido, Vieira da Cunha; Ex.mo Sr. Dep. Federal e Presidente Regional do nosso Partido, Aírton Dipp; Ex.mos Srs. Deputados Adroaldo Loureiro e Paulo Azeredo; Ex.mo Sr. Vereador Paulo Brum, Secretário da Mesa; Sr.as e Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores que aqui comparecem; meus companheiros, minhas companheiras do nosso PDT.
A retomada da sua cadeira neste Legislativo, onde a honrou por longos anos e agora retorna, o nosso companheiro, e até poucos dias Secretário do Estado de Obras Públicas e Saneamento, o ilustre 1º Vice-Presidente do Diretório Regional do PDT, Pedro Ruas, significa um ato histórico e simbólico para nós do PDT. (Palmas.)
Ao verificarmos essas bandeiras tremularem e o entusiasmo da nossa militância pedetista, relembramos que, em um certo momento, vozes agourentas anunciaram que o PDT em Porto Alegre estava definitivamente liquidado. Ledo engano, como Fênix, renascemos das cinzas, renascemos de uma luta que parecia fratricida, quando anunciamos as prévias em 7 de maio. Hoje, Vieira da Cunha, que disputou as prévias, está comandando a campanha municipal do nosso Candidato Alceu Collares à Prefeitura de Porto Alegre. Aliás, esse companheiro, também, junto com Pedro Ruas, jovens líderes que emergem para o nosso futuro partidário e para servir ao Rio Grande e ao Brasil, merecem o nosso respeito e o nosso carinho, porque significa que um partido não é um conglomerado de pessoas inorgânicas. Um partido é uma ponte, é um sustentáculo entre o povo e o poder; e um partido têm regulamentos, têm regimentos e tem, principalmente disciplina, porque senão estariam acima da vontade coletiva do partido os personalismo e as vontades individuais. Um partido tem de ser organicamente organizado e intrinsecamente disciplinado.
Por isso, o gesto de Pedro Ruas, ao renunciar ao poder porque, lembro-me muito bem, quando o Dr. Leonel Brizola, numa reunião, lá na Rua Félix da Cunha, um pouco contrariado, porque com a sua longa vivência, experiência, com a sua sabedoria política conhecida e reconhecida por todos os brasileiros, independente de credos políticos e religiosos, ele previu, que, se um dia o Partido precisar desses cargos, os senhores terão que devolvê-los, na hora, para quem os colocou lá. (Palmas.)
Para o nosso gáudio e nossa felicidade o companheiro Pedro Ruas não troca a sua ideologia pela fisiologia inconseqüente e irresponsável. (Palmas.)
O companheiro Pedro Ruas, no momento em que solicitado, por nuanças que surgem em todas as composições partidárias, em todas as épocas, não titubeou um minuto sequer, imediatamente, respondendo a nota da Executiva Regional do Partido, regressa a esta Casa para, não só honrá-la, mas honrar a sua biografia e, principalmente, honrar a tradição do trabalhismo brasileiro que, desde Getúlio Vargas, Alberto Pasqualini e Brizola, Jango e tantos outros, souberam dignificar para que a nossa trajetória fosse como está sendo: lisa, independente e, acima de tudo, digna para todos aqueles que aderem às nossas hostes partidárias.
Portanto, em nome da Bancada do PDT que tenho a honra de liderar, e pedindo as escusas do nosso colega e companheiro Vereador Isaac Ainhorn, hoje é o Yom Kipur, o Dia do Perdão, e não pode estar presente, em nome de João Bosco Vaz, Vereador que substituiu V. Ex.ª, mas que, enquanto esteve nesta Casa soube honrar o seu mandato, soube honrar a cadeira que V. Ex.ª , Ver. Pedro Ruas, tão bem, enquanto esteve conosco, honrou. Receba, em nome dos seus companheiros nossas boas vindas! A presença de Leonel Brizola, neste Plenário, significa boas vindas dos companheiros de todo o Brasil, do PDT brasileiro, porque os gaúchos honram a sua palavra e V. Ex.ª , neste momento, honra a nós todos gaúchos.
Muito prazer em tê-lo novamente de volta. Felicidades a V. Ex.ª e a todos nós, companheiro Pedro Ruas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Recebo um Requerimento do Ver. Pedro Ruas para uso de Tempo Especial, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o qual esta Presidência defere.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Tempo Especial.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Presidente João Motta, é com muita alegria que recebo as suas palavras e as suas manifestações. É com muita honra que reencontro V. Ex.ª na posição de comando desta Casa Legislativa.
Registro a presença que muito me honra, que muito me orgulha e que me sensibiliza ao extremo, que é a presença dos integrantes da Direção Nacional, da Direção Estadual e da Direção Municipal do meu partido, sendo representados, respectivamente, pelo ex-Prefeito de Porto Alegre e ex-Governador, Leonel Brizola, Presidente Nacional do PDT; pelo ex-Prefeito, ex-Vereador desta Casa, ex-Governador, Alceu Collares; pelo Deputado estadual Vieira da Cunha, nosso Presidente Metropolitano; pelo Deputado Federal Airton Dipp, Presidente Estadual do nosso Partido; por Deputados do Estado: Adroaldo Loureiro, Paulo Azeredo e, ainda, o meu caro Secretário da Mesa desta Câmara, o Ver. Paulo Brum.
Collares e Brizola representam para mim, neste momento, todo o Partido, toda a militância trabalhista, e a honra de tê-los aqui, certamente, não sairá do meu coração em nenhum momento e em nenhum tempo.
Vou dirigir-me à militância trabalhista e a diversos partidos que hoje estão aqui. É uma alegria poder ter, neste momento de retorno, tantos amigos presentes, os meus amigos particulares e meus parentes. Os Vereadores e Vereadoras desta Casa recebam a minha homenagem, é uma honra retornar a esta Casa exatamente em um momento em que se afirma um compromisso partidário, e esta Casa, como sempre, através de seus Vereadores, através das suas Vereadoras, através dos seus mais de dois séculos de tradição, que tão bem representam esses Vereadores e Vereadoras, saibam receber um amigo, um colega, um companheiro que volta, um companheiro que retorna.
Peço licença a V. Ex.ª, Ver. João Motta, para fazer algo hoje que não lembro de ter feito nesta Casa, que é, em breves palavras, por escrito, apresentar meu pronunciamento, já que tenho certeza de que a emoção do retorno tornaria muito difíceis as palavras se não fossem escritas por mim e lidas neste momento. (Lê.)
“Volto a esta Casa e a esta tribuna da mesma maneira como assumi pela primeira vez, em 1º de janeiro de 1986 - e lá se vão quatorze anos - com muita honra e pela porta da frente. Durante quase dois anos, estive afastado para exercer outras funções públicas, a de Secretário das Obras Públicas e Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, no governo de coalizão da Frente Popular e da Frente Trabalhista Rio-Grandense, comandado pelo Governador Olívio Dutra.
Foi um período importante da minha vida, do qual tenho orgulho, pois servi ao Governo e ao meu Partido com o maior esforço, dedicação e extrema lealdade. Lealdade essa que nunca me faltou, tanto do Governo quanto do PDT. Lá, no Governo do Estado, também entrei pela porta da frente. Formamos uma aliança em 1998, fruto da unidade das forças populares, que representavam o coroamento de um trabalho magnífico do gênio de Brizola, com o apoio de companheiros de outros partidos do campo popular num episódio que a história há de registrar como um dos mais marcantes de nosso Estado e de nosso País e que serviu de exemplo para outros povos, para outras nações.
Não ingressei no Governo do Estado em nome pessoal, e nele assim não poderia permanecer. A aliança realizada ocorreu entre partidos, e somente os partidos poderiam terminá-la ou reatá-la em qualquer momento.
No final de 1998, quando os trabalhistas decidiram aceitar o convite da Frente Popular para compor o Governo, o Presidente Nacional do PDT, companheiro Brizola, aqui presente, numa reunião na sala da Executiva Estadual em Porto Alegre, disse a todos nós duas coisas extremamente importantes: no Governo, deveríamos ser os primeiros a chegar e os últimos a encerrar o expediente de cada dia, pois este era o exemplo de dedicação que os trabalhistas deveriam oferecer para honrar a nossa sigla, e a outra, que também envolvia compromisso, é que poderiam ocorrer circunstâncias difíceis, novas conjunturas que nos obrigassem a terminar a aliança que orgulhosamente fazíamos naquele momento.
Pedi a palavra, no mesmo instante, e disse ao Dr. Brizola: eu, que fui um dos escolhidos para integrar o Governo representando o PDT, cumprirei os dois compromissos e buscarei de todas as formas dar o máximo de mim, para que o Partido e o Governo jamais tenham uma única queixa de que cumpri o que me foi determinado, que me doei por inteiro ao nosso Governo e ao nosso povo.
Assim disse e assim fiz. Enquanto estive no Governo, lutei de todas as formas para o sucesso de todos empenhados na mesma caminhada. Não busquei estrelato pessoal, não desrespeitei ninguém, apenas trabalhei e cumpri com todas as minhas obrigações. Todas, sem nenhuma exceção.
Cheguei ao ponto de integrar, em nome, e indicado pelo PDT, o próprio núcleo central do Governo denominado de Coordenação, com os mesmos compromissos dos companheiros de outras siglas ali representados.
Fiz tudo que pude para que a aliança fosse mantida, porque sempre acreditei na sua proposta original e toda a sociedade é testemunha disso. Fatos maiores que eu, circunstâncias superiores a minha vontade, entretanto, determinaram que a aliança fosse rompida e que o PDT deixasse de integrar o Governo o que deve ser analisado em outra oportunidade.
O que importa agora, é frisar que o segundo compromisso por mim assumido, também, foi mantido, entre a comunicação formal do rompimento da aliança e o meu pedido de afastamento do Governo não se passou sequer um minuto, um único minuto. (Palmas.)
Saí do Governo como entrei, pela porta da frente com muita honra, e de cabeça erguida. Entrei no Governo com o PDT e com ele saí, porque sou fiel ao meu Partido. (Palmas.)
Porque acredito no trabalhismo e fundamentalmente porque as instituições democráticas somente se fortalecem, Dr. Brizola, se a ética das relações interpartidárias for preservada e, cada um de nós, homens e mulheres de caráter e compromisso, soubermos cumprir a nossa parte. (Palmas.)
Ao longo de minha vida, exerci inúmeras funções de representação e exercício de mandatos: Vereador, dirigente partidário, conselheiro estadual e federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Secretário de Estado. Sempre, em todas elas, com muito orgulho, dei prioridade absoluta ao que eu representava em cada um desses momentos, em detrimento do que me poderia ser mais ou menos conveniente. Esse é o conceito de ética que aprendi com os meus pais, Isnar e Flora, e com o qual posso olhar nos olhos todos os dias minha mulher, Ângela, e meus filhos Juliana, Diego e Pedro. (Palmas.)
Essa é forma de comportamento pela qual espero ser lembrado pela minha passagem pela vida pública em todas as áreas onde já atuei. Quando analisamos o passado, Dr. Brizola, temos o direito de julgar os homens e as mulheres pelo que fizeram em determinados momentos históricos, que se tornaram importantes na vida dos povos, das instituições ou dos partidos. No futuro, tenho certeza que também nossos filhos e netos haverão de ser questionados sobre o papel de cada um de nós nestas circunstâncias de nosso tempo, onde os nossos conceitos, em especial sobre a ética de comportamento partidário, é que têm relevância.
Para muitos, infelizmente, não haverá resposta. Os que trocaram a confiança do Trabalhismo pelos cargos e o conforto pessoal, terão o silêncio como recompensa e o esquecimento como herança. (Palmas.)
Nem todos têm a fibra de um Heron Oliveira, um Carlos Chaise, um Petersen, um Pedro Zanette. (Palmas.) Para citar apenas alguns, entre outros, capazes da mesma coerência, do mesmo desprendimento, do mesmo compromisso.
De minha parte, Presidente João Motta, Dr. Brizola, Vieira da Cunha, Paulo Brum, Collares, Dipp, Adroaldo, companheiro Azeredo, Vereadores e Vereadoras, companheiros e companheiras, amigas e amigos, de minha parte, quero dizer que ser Secretário de Estado, apesar da honra, não me fez maior e deixar de sê-lo não me fará menor. No futuro de que eu falei, para mim, o Trabalhismo terá resposta. Houve um Secretário de Estado, pelo menos um, que, quando o seu Partido lhe indicou funções no Governo, ele disse sim e quando o mesmo Partido se retirou do Governo, da mesma forma, ele também disse sim. (Palmas.)
Eu quero concluir, com muito orgulho, usando esta tribuna, com muita honra voltando a esta Casa, à Casa do Povo, à Câmara Municipal que me ensinou a ser o que sou, à Câmara Municipal, onde cheguei pela vontade do povo de Porto Alegre, em três mandatos, à Câmara Municipal que honra esta Cidade, este Estado, este País, dizendo, Dr. Brizola, tudo passou, tudo foi importante, tudo marcou, tudo será por nós analisado, mas, fundamentalmente, agora sou Vereador, sempre fui Trabalhista, viva o PDT. Muito obrigado.” (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós gostaríamos, Deputado Vieira da Cunha, de agradecer a presença de V. Ex.ª, mais uma vez, acompanhando os demais componentes desta Mesa. Quero agradecer, especialmente, a presença em nossa Casa do ex-Governador Leonel Brizola, bem como dos demais visitantes. Registramos, mais uma vez, Ver. Pedro Ruas, a honra, em nome da presidência e em nome da Casa, por recebê-lo de volta à Câmara.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h47min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 14h56min): Estão reabertos os trabalhos. Esta Presidência e esta Mesa Diretora sentem-se muito honradas com as presenças - nesta Sessão que marca o retorno à Câmara Municipal de Vereadores do Ver. Pedro Ruas - de personalidades tão representativas e significativas nos meios políticos do nosso Estado. Estão entre nós, o ex-Governador Leonel Brizola, o ex-Prefeito e ex-Governador Alceu Collares, Dep. Federal; Dep. Federal Aírton Dipp; Dep. Estadual Vieira da Cunha; ex-Vereador e Deputados Estaduais Adroaldo Loureiro e Paulo Azeredo. Todos sejam bem-vindos mais uma vez a esta Casa. Nós, com muita honra, gostaríamos de anunciar e registrar que o Ver. Pedro Ruas, voltando a esta Casa, certamente vai contribuir de forma qualificada, como sempre assim o fez, nos nossos trabalhos e debates neste Legislativo Municipal.
Requerimento, do Ver. João Carlos Nedel, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, do dia 09 a 11 do corrente.
Apregoamos a Declaração, firmada pelo Ver. João Dib, informando o impedimento, do Suplente Alberto Moesch, bem como do Suplente Alceu Lima, de assumirem à Vereança nos dias 09 a 11 do corrente.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Carlos Nedel, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Retornamos às Comunicações. O Ver. Carlos Frederico Matzembacher está com a palavra em Comunicações, pela Bancada do PPB.
O SR. CARLOS FREDERICO MATZENBACHER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste dia de hoje recebemos importantes lideranças trabalhistas nesta Casa, no momento em que reassume o Ver. Pedro Ruas, prestigiado pelos ex-Governadores Leonel Brizola e Alceu Collares; além de outras lideranças partidárias do PDT, quero aproveitar para fazer uma saudação a um dos novos vereadores que deverá assumir na próxima Legislatura e que se constitui um vereador do PDT. Trata-se da figura, para mim muito querida, do Ver. Humberto Ciulla Goulart que, inclusive, esteve aqui, nesse momento de confraternização, com as lideranças trabalhistas. E faço esta saudação com o pedido de autorização dos progressistas para saudar este futuro vereador, que não é da nossa Bancada, mas que certamente vai se constituir num grande ganho, não só para esta Casa como para a Cidade de Porto Alegre, uma vez que foi eleito com uma expressiva votação e se constitui, realmente, num dos novos nomes que irá representar a Cidade de Porto Alegre nos próximos quatro anos.
Humberto Ciulla Goulart é médico e, também, exerce atividade comunitária na Restinga, traz nas veias, um pouco da figura do Dr. Saul Ciulla, médico consagrado no Rio Grande do Sul e do qual herdou a vocação para Medicina e traz também o sobrenome Goulart, um sobrenome sobejamente conhecido no trabalhismo do Rio Grande do Sul e no Brasil. Não é o lado político e o lado médico que eu quero saudar de Humberto Ciulla Goulart, mas o seu espírito e, acima de tudo, o seu lado poético. Os Vereadores que aqui permanecerão na próxima Legislatura vão conhecer uma grande figura humana, um poeta, inclusive ele compõe sambas-enredos no nosso carnaval, certamente ele vai cativar a todos com esse seu espírito e com essa veia poética.
Em meu nome e, em nome do Partido Progressista Brasileiro, ficam registradas as boas-vindas ao Dr. Humberto Goulart, um irmão que, certamente, irá contribuir muito para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registro a presença da Ver.ª Lenora Ulrich, que nos honra com o seu retorno temporário.
O Ver. João Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, o que me impressiona muito é a desfaçatez. Tenho em mãos o Jornal do Comércio de hoje em que, diz a nota: “o PT ajuizou, ação contra o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, pedindo busca e apreensão dos adesivos ‘Fora PT’, distribuídos pelo Sindicato.” A Frente Popular já havia pedido a busca e apreensão de outro material também distribuído pelo SIMPA. O Juiz Eleitoral novamente indeferiu o pedido, alegando “não haver flagrantes mentiras, possuindo autoria própria e não sendo novo, pois já circula há bastante tempo, mostrando o descontentamento da categoria”.
Na semana que passou tentaram – e fizeram busca e apreensão – do jornal do Montepio; agora, o “Fora PT” dos municipários. Mas, desfaçatez maior é a do Secretário da Fazenda Municipal Odir Tonollier, que chama o Prefeito de Porto Alegre de mentiroso. Eu não tenho dúvida, ele está chamando o Prefeito de mentiroso!
A outra nota é “As contas da Fazenda: A Secretaria Municipal da Fazenda nega que os números do Vereador João Dib, PPB, sobre arrecadação, sejam verdadeiros.”
Portanto, ele diz que o Prefeito mentiu para o Vereador João Dib, porque o Prefeito assinou para o Vereador João Dib que, em janeiro, foram lançados 135 milhões de reais de IPTU. Foi o Dr. Raul Jorge Anglada Pont que assinou! Não foi outro! Foi ele que assinou, junto com o Sr. Tonollier! Então, o Vereador João Dib não estava errado!
“O Secretário Odir Tonollier disse que seus técnicos não conhecem a fórmula de esconder os números da contabilidade.” Ele deve esconder o dinheiro mesmo, porque não me respondeu onde está o dinheiro do IPTU. Eu fico bravo, sim, porque quero saber onde está o dinheiro do IPTU. Faz dois anos que eu pergunto. Já perguntei até se havia caixa 2 na Prefeitura. Eu não admito esse tipo de resposta! Ele teve muitas oportunidades de responder neste Plenário e não o fez.
“O Vereador faz as contas erradas”. Secretário Tonollier, aos cinco anos, eu sabia fazer conta; eu sou árabe; aos cinco anos eu sabia fazer conta. Diz Tonollier, argumentando, que “os números estão na INTERNET.” Sim, aqueles números que eu também recebo e que são mentirosos!
“Dib se queixa que a SMF não dá números nem explicações à Câmara Municipal”. Isto é verdade! No ano passado, o Prefeito assinou que lançou em janeiro 115 milhões de reais de IPTU e, ao longo do ano, mais 20 milhões de reais foram lançados. Portanto, 135 milhões de reais assinados pelo Prefeito. Este ano, o Prefeito assinou que em janeiro foram lançados 135 milhões de reais, confirmando os números do ano passado, que o Sr. Odir Tonollier diz que o Prefeito mente.
Prefeito, o Senhor está sendo chamado de mentiroso pelo seu Secretário, porque o Senhor assinou que, em janeiro, 135 milhões de reais foram lançados, de IPTU, e mais quatro lançamentos foram feitos, só que os números da arrecadação da Prefeitura não passam de 72 milhões de reais. Onde está o resto do dinheiro, Sr. Tonollier? Onde está o resto do dinheiro? Quero saber sim, porque está dizendo que no próximo ano vão arrecadar 80 milhões de reais. Onde está o resto do dinheiro do IPTU? É preciso que um dos dois diga a verdade. Ou o Prefeito mentiu vergonhosamente para esta Câmara, quando disse que em janeiro lançaram 135 milhões de reais, ou o Sr. Secretário da Fazenda, que chamou o Prefeito de mentiroso, tem de ir embora, porque se eu fosse Prefeito e o meu Secretário dissesse que eu menti, eu o mandava embora.
Um dos dois mentiu. A desfaçatez é grande, mas eu preciso saber quem mentiu e onde está o dinheiro do IPTU. Só aparecem 72 milhões de reais; são 160 ou 170 milhões de reais, neste ano. Onde está o dinheiro do IPTU, Dr. Tonollier? Por que não vem explicar aqui, mostrando os números da INTERNET, que são os mesmos que tenho em mãos? Por que não responde? O Prefeito diz que são 135 milhões de reais, mais cinco lançamentos, o que deve dar 160 ou 170 milhões de reais. O Prefeito e o Secretário da Fazenda dizem que não há inadimplência e que todos pagam.
Números, Dr. Tonollier, os conheço desde os cinco anos, e bem. Não se equivoque comigo não. Sou atencioso mas nunca disse que V. S.ª mentiu, mas V. S.ª diz que o Prefeito mente, porque assinou um documento, ou será que assinou enganado, ou estava viajando e deram para ele que, na pressa da viagem, assinou qualquer coisa.
Sr. Prefeito, Dr. Tonollier, onde está o dinheiro do IPTU? Quero saber, sei fazer contas, e sei muito bem. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Fazemos um apelo, pela primeira vez, estamos democraticamente, garantindo, ao SIMPA e a sua representação, a mais ampla e irrestrita liberdade de manifestação. Agora, manifestações individuais dirigidas, peço por favor que sejam controladas, sob pena de termos alguma dificuldade para que este tipo de manifestação seja preservada, em nome da nossa democracia regimental.
O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é a minha primeira intervenção neste Plenário, após o resultado eleitoral, gostaria de saudar os novos Vereadores de todos os partidos, os novos eleitos e a minha solidariedade aos que não foram eleitos. Faço isso com legitimidade, porque também fui um dos não eleitos.
Gostaria de discutir esse tema da ditadura e democracia. Este tema é um tema antiquíssimo na história da humanidade, desde o tempo, desde o século V, antes de Cristo, na Grécia antiga, que já se discutia este tema da questão da democracia e a questão da ditadura. Fazer, nos dias de hoje, uma clara distinção e não vulgarizar os conceitos e deturpá-los, é fundamental, sob pena de estarmos fazendo, em vez da informação, a desinformação política.
Uma democracia moderna se caracteriza, desde a Revolução Francesa para cá, como sendo um sistema, onde nós temos, em plena vigência, as chamadas liberdades fundamentais e onde nós temos, em pleno funcionamento, as chamadas instituições democráticas.
Vamos aprofundar essas duas questões: liberdades fundamentais, que são a liberdade de imprensa, que são as chamadas garantias individuais, que são o chamado voto livre e soberano da população. A questão da liberdade de imprensa é um dos elementos que distingue a democracia da ditadura, porque nas ditaduras nós temos expedientes como o DIP, Departamento de Imprensa e Propaganda, do tempo do Getúlio Vargas; como o DOPS, do tempo da ditadura militar - só para citar exemplos da história brasileira - que justamente fazem a censura prévia à imprensa, limitam e amordaçam a imprensa. No regime democrático nós não temos censura, como hoje não temos. Nós temos o pleno funcionamento das chamadas garantias individuais: o direito de ir e vir; o direito de reunir; o direito à liberdade religiosa; o direito à liberdade de organização partidária, como nós temos hoje em Porto Alegre e em todo o Brasil e que foi uma conquista do povo que combateu, durante longos anos, a ditadura, o direito de se constituir vários partidos, não só do campo que eu represento, mas de diversos campos; o exercício do voto livre e soberano; as instituições funcionando, e uma das instituições fundamentais é o Poder Legislativo que funciona livremente na democracia sem nenhum tipo de cerceamento.
Nós tivemos, por exemplo, na ditadura militar recente: o instituto do AI-5 que cassava os parlamentares que ousassem se opor à ditadura militar; o 477, limitando a participação estudantil; o famoso instituto do Decurso de Prazo, segundo o qual um projeto que não fosse aprovado dentro de um determinado prazo no Congresso Nacional tornava-se decreto-lei.
Hoje, nós não temos isso, temos, aliás, um arremedo de decurso de prazo, ao inverso que é a Medida Provisória, com a qual o Presidente da República governa este País, cerceando o Congresso Nacional, que é o que nós não temos em Porto Alegre.
Portanto, eu acho que esse slogan de eleição, por mais que eu reconheça o direito daqueles que se opõe ao meu campo político, em falar na ditadura do PT, é um absurdo em termos políticos e em termos de conceito. É um desserviço à causa da democracia, porque leva às pessoas a confundir democracia com ditadura, e talvez por isso acabe somando para que muitas pessoas, que não conhecem a diferença, acabem pensando que é a mesma coisa e preferindo a volta da ditadura militar, como nós vemos no meio do povão.
Nós, aqui, nesta Casa, temos o dever, em qualquer posição que estejamos, de sermos corretos na aplicação dos conceitos, sob pena de estarmos fazendo um desserviço, uma desinformação ao povo brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência reitera o pedido à direção do SIMPA que, por favor, não façam manifestações individualizadas aos Srs. Vereadores. Esta Presidência tem sido a mais democrática possível, agora peço zelo aos Senhoras e Senhores pelo cumprimento do nosso Regimento, bem como o direito de livre expressão dos Srs. Vereadores.
Gostaria também de lembrar aos Srs. Vereadores, bem como a Assessoria do Plenário que desde a última quinta-feira, com o início dos trabalhos referentes ao 2º turno das eleições municipais, que esta Sessão, bem como a nossa televisão em particular, está sendo regida pela legislação eleitoral.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer as centenas de comunicações que tenho recebido de pessoas amigas, de relações políticas ou não pela nossa não-eleição. São gestos de amizade, de fraternidade que eu os agradeço. Todavia, estou absolutamente tranqüilo, porque ser vereador não é um emprego e sim uma função que se executa durante determinado tempo e esgotado este tempo, não se obtendo o resultado que mais deriva de campanhas políticas do que o trabalho legislativo, é natural que se retorne às nossas atividades profissionais, é o que eu vou fazer.
De qualquer forma, quero agradecer às pessoas do meu Partido, fora dele também, que têm-se manifestado pesarosas pela nossa não-eleição. Repito que estou absolutamente tranqüilo com o mandato que realizei nesta Casa e retorno às minhas atividades sem nenhum problema.
Quero abordar um tema, Ver. Luiz Braz, de grande importância, talvez aquele que junto com o Orçamento seja o de maior importância que vamos tratar aqui nesta Casa nos três meses que nos afastam do ano 2001. Estou-me referindo ao Projeto que trata da Previdência dos Servidores Municipais. Estamos por votar um relatório na Comissão Especial e estamos tratando de um assunto que terá que passar ao largo das nossas paixões, num momento em que estamos decidindo os destinos da Cidade, da sua gestão para os próximos quatro anos, e esse Projeto trata da vida de milhares de servidores que estão aposentados ou na ativa, que perpassam e que são muito maiores a sua importância do que os quatro anos de uma Legislatura, porque isso vai definir a vida não só dos servidores como das famílias destes por muitos anos.
Nós sabemos que a Reforma Administrativa imposta aos Estados e aos Municípios, muito menos ao Governo Federal, mas mais a esses dois entes da Federação, são, na verdade, uma manifestação da hegemonia neoliberal para retirar recursos daqueles e carrear para os interesses daqueles que fazem aplicações financeiras em nosso País.
Portanto, entendem eles que, retirando uma série de benefícios dos trabalhadores, sejam garantias conquistadas ao longo do tempo, sejam possibilidades de crescimento na profissão, sobram mais recursos para que possam ser remunerados da forma mais abissal e incongruente possível os aplicadores do capital financeiro internacional em nosso País.
Mas, de qualquer forma, a Emenda nº 20 determina que os Estados e Municípios apliquem o Regime próprio de Previdência, de forma obrigatória, com desconto obrigatório.
Nós temos aqui um documento que foi tirado pela maioria, pela hegemonia dos trabalhadores municipários, no Fórum que trata da Previdência Social, que engloba a maioria das entidades que tratam dos direitos dos trabalhadores municipais que, entre outras coisas, solicitam a criação de um Fundo Municipal de Previdência Social.
Inclusive, é uma determinação da própria Lei nº 9.717 a instituição de uma entidade previdenciária de direito público interno, ou seja, que esteja vinculada ao município e que tenha caráter público e não privado; que o Regime Próprio de Previdência tenha gestão paritária e haja garantia de pagamento integral de 100% das aposentadorias e das pensões, de forma que, após passarem trinta dias da publicação da lei de criação do Regime Próprio de Previdência, deva o Município, de imediato, promover a eleição dos representantes dos servidores, titulares e suplentes, no órgão próprio paritário que tratará das questões da previdência.
Há, por óbvio, uma questão importante, que acho que é esta que vamos deter, Ver. Luiz Braz, que tem tratado dessa questão, Ver. João Dib, que é um servidor público municipal, que é a questão do passivo previdenciário. Eu aposto que esta Câmara de Vereadores não deixará que recursos públicos vultosos sejam repassados a pessoas jurídicas de direito privado para que possam fazer a gestão da Previdência dos Municipários. Eu tenho certeza de que Vereadores como o Ver. João Dib, que, sem contar as nossas divergências de fundo ideológico, consideramos pessoa de grande gabarito, pessoas que destinam a sua atividade, de forma precípua, à função pública, não permitirão que recursos públicos sejam apropriados, de forma indevida, por entidades que não reúnem, nem juridicamente, nem eticamente, condições de que venhamos a ter um Regime Próprio de Previdência dos municipários, sólido, eficiente e que garanta a segurança dos nossos trabalhadores municipais.
Mas, esse é um desafio que se aproxima, e esta Câmara de Vereadores não poderá dele fugir. Podemos até, Ver. Luiz Braz, ter relações com algumas entidades, mas quando o interesse público, o interesse dos trabalhadores se encontram em valor maior, a nossa missão, como legisladores, como aqueles que decidem a vida do Município, é fazer com que recursos públicos sejam aplicados com a sua destinação correta, que é a do interesse público e não a do interesse privado de determinadas categorias, de determinadas pessoas jurídicas de direito privado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações. Desiste.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa, Sr.as e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores presentes. Quem fala em órgãos que representam o funcionalismo público municipal sem falar no Sindicato dos Municipários não está falando no funcionalismo público do Município de Porto Alegre, está falando em alguns segmentos. Se nós quisermos falar em alguns segmentos, nós poderemos falar das associações que representam, somente, uma parcela do pensamento do funcionalismo público municipal.
Eu não tenho conhecimento de que, por exemplo, os técnicos científicos do Município tenham sido reunidos para discutirem o problema e para darem, à direção da ATEMPA, condições de representantes seus virem aqui e dizerem que estão apoiando este ou aquele projeto. E o SIMPA - Sindicato dos Municipários - esse sim, reuniu os funcionários públicos municipais, chamou todos os que queriam participar de uma grande reunião, consultou essas pessoas para saber o que eles pensavam sobre um projeto e outro. E apoiam um projeto que, acreditam os sindicalistas pertencentes ao SIMPA, seja o melhor para o futuro dos municipários.
Agora este Plenário vai resolver sobre um órgão da categoria. Os representantes dos municipários, SIMPA, vêm aqui e dizem aquilo que realmente seria melhor aos municipários. Ao mesmo tempo que algumas associações, que representam uma pequena parcela desses municipários, dizem o contrário. Acredito que os Vereadores desta Casa têm conhecimento suficiente a respeito de todos os projetos que aqui tramitam, para poder decidir sobre um e outro. Realmente acredito que o ruim é se pegarmos todos esse patrimônio construído pelos municipários durante todos esse tempo, e digo até que com algum erro, mas bem gerenciado por aquelas pessoas que estão lá no Montepio, tanto é que o patrimônio é muito grande.
Agora eu não sei se, ao mudar de mãos e passar para o gestor Município e ficar tudo em um patrimônio único, não sei o que vai acontecer com esse patrimônio.
Por exemplo, Ver. João Dib, quero que V. Ex.ª atente ao que levaram hoje ao meu gabinete: “Relatório das atividades do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, 1998/99.” O Ver. Juarez Pinheiro, está aqui o Relatório das Atividades do Conselho Municipal de Saúde, 98/99. Veja só, isso foi publicado em maio deste ano, muito embora seja alusivo aos anos de 98/99.
Vamos encontrar aqui um empréstimo que foi feito ao Hospital Beneficência Portuguesa. Pegaram dinheiro do Município e emprestaram para Beneficência Portuguesa, e umas das únicas coisas que foi solicitada, olhem aqui: “Processo enviado pela Secretaria para Parecer do Conselho Municipal de Saúde para empréstimo do gestor Estadual ao Hospital Beneficência Portuguesa.” O Conselho Municipal de Saúde manifestou-se favorável, para emprestar 2 milhões de reais ao Hospital de Beneficência Portuguesa com possibilidade de ampliação de leitos para o SUS. Possibilidade! Os 2 milhões de reais foram emprestados com a possibilidade de aumento dos leitos para o SUS! Quer dizer, se aumentar, aumentou, se não aumentar não aumentou, porque é só uma possibilidade!
Olhem, pegaram o dinheiro público, Ver. Juarez Pinheiro. Está aqui, é documento oficial. E, é aí que querem jogar o patrimônio público dos municipários. Pegaram dinheiro público e colocaram no Hospital Beneficência Portuguesa! E não é pouco dinheiro, são 2 milhões de reais! Se alguém me chamar de mentiroso eu tenho aqui um documento oficial, então o documento é que é mentiroso. Pegaram dois milhões de reais e colocaram lá com a possibilidade de aumento de leitos do SUS! Quer dizer, aumentam os leitos se quiserem! É claro que eles não vão aumentar, nunca aumentaram, vão aumentar agora, se não há ninguém que os pressione a aumentar? É um documento vergonhoso! Está lá, é um relatório do Conselho Municipal de Saúde.
Se fomos procurar, lá, na política de saúde do Município, onde está o controle, por exemplo, Ver. Matzembacher, V. Ex.ª que está hoje assumindo o lugar do Ver. João Carlos Nedel, ou Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª que também é médico, se procurarem onde está o controle do crescimento do número de aidéticos, e onde está a política para controlar essa doença no nosso Município, vocês não vão encontrar porque não existe ainda essa política! Está aqui, confessado, neste relatório do Conselho Municipal de Saúde, está aqui confessado.
Eu quero que alguém venha aqui e diga que isso não é verdade, porque aí realmente vai ter que saber ler esse documento, que não é um documento que eu fiz, é um documento feito pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, órgão ligado a Administração que resolveram chamar de popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2657/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a
redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município.
PROC. 2741/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/00, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973.
PROC. 2742/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras providências
PROC. 2726/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 033/00, que declara de utilidade pública a ACBERGS - Associação das
Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul.
3ª SESSÃO
PROC. 1863/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que
estabelece a criação de convênio com o governo do Estado e o Tribunal de
Justiça do RS para criação, em maternidades localizadas no município de Porto
Alegre, de postos de serviço dos Cartórios de Registro das pessoas naturais
para possibilitar o acesso ao assento de nascimento, no município de Porto
Alegre e sugere outras providências, ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/00, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.
PROC. 2652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo
Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o
Programa Respire Bem.
PROC. 2670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hilário Gonçalves Pinha.
PROC. 2688/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 032/00, que declara de utilidade pública a Associação Gaúcha de
Assistência à Mucoviscidose - AGAM. Urgência.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal pediu que eu fizesse uma correção, após ouvir eu dizer que era árabe. Ele disse que eu informaria melhor se eu dissesse que tenho ascendência árabe, ascendência fenícia, e os fenícios, no passado, e os árabes, no presente, sabem lidar muito bem com os números, coisa que o Secretário da Fazenda tenta passar uma cortina de fumaça, mas não para este Vereador.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª estava falando a respeito dos árabes. Há um provérbio árabe que gosto muito e que, invariavelmente, em nossas orações e debates eu gosto de usar, que é o seguinte: maktube, que quer dizer: estava escrito.
O SR. JOÃO DIB: Estava escrito que o Secretário da Fazenda deve melhorar um pouco os seus conceitos sobre os números, porque ele não sabe nada de números ou tenta me enganar, o que é difícil.
O Prefeito de Porto Alegre está mandando um Projeto de Lei para, mais uma vez, mexer nas multas em relação ao IPTU, ao ISSQN e ao ITBI. Então ele estava mudando o valor das multas, aliás, nós fizemos uma Emenda no ano passado, a qual foi aprovada. Agora ele está fazendo uma nova modificação que deve ser analisada: “Se o pagamento do débito vencido ocorrer até o dia 08 do mês seguinte ao do vencimento, a multa será de 2%. Se o pagamento do débito vencido no mês de dezembro for atendido dentro do mês, também será de 2%.”
Essa foi a Exposição de Motivos do Ver. Fernando Záchia, mas o Prefeito agora mandou a seguinte redação: “Nos casos dos tributos mencionados no parágrafo 2º, quando o pagamento do imposto se der em data além daquela assinalada para o cumprimento da obrigação, incidirá multa de mora nos seguintes percentuais: 2% sobre o valor monetário atualizado do débito quando o pagamento se der ainda no curso do mês subseqüente ao da competência do imposto.”
O Prefeito melhorou as condições para os munícipes. Meus cumprimentos a S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. E segue:
“... 10% sobre o valor monetariamente atualizado do débito, quando o pagamento se der a partir do segundo mês subseqüente ao da competência do imposto.”
É mais ou menos o que havia antes, mas agora acredito que o Prefeito melhorou. Portanto, o Prefeito recebe a nossa atenção, coisa que não ocorre com o Secretário da Fazenda, porque o Secretário diz que, por exemplo, quanto ao IPTU, a maioria da população paga com 20% em janeiro ou 10% em fevereiro. E se pagasse com essa quantia de 20% sem multa alguma, se pagasse os 135 milhões de reais que o Prefeito me informou, assinou e isso passou na Secretaria da Fazenda - portanto, eu sei, os números que são da Fazenda - tenho certeza de que 135 menos 20% dão 108 milhões, que são muito mais do que 72 ou 80 milhões de reais.
O Secretário Odir Tonollier deve ir para a escola primária outra vez para fazer as quatro operações, antes de dizer que o Ver. João Dib não sabe dos números. Secretário Odir Tonollier, eu só leio os seus números, os números que V. S.ª assina e faz o Prefeito assinar também. Portanto, com essa alteração nas multas agora, eu ainda vou ficar como se todos pagassem com 20% de desconto o IPTU, que seriam, então, 108 milhões de reais, sem contar os outros lançamentos que foram feitos, e sem contar as multas de 2% e de 10% que estão sendo propostas por V. S.ª Portanto, Secretário, quando quiser falar em números, estou a sua disposição sempre, porque acredito que de números, lá na Fazenda, não se entende coisa alguma, porque se há um Secretário que não entende de números, imagino que o resto também não saiba. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Caro Ver. João Dib, quem entende, parece, muito de números é o Prefeito de São Paulo, que foi eleito pelo seu Partido e a gente sabe de que números que ele entende. Criticar a política tributária do Município de Porto Alegre, Ver. João Dib - apanhando apenas a parte formal de um dado - para pessoas que sequer, às vezes, entendem o que é despesa empenhada ou despesa paga, para pessoas que não sabem que quando sobram recursos que estão empenhados é porque a despesa ainda não foi realizada, dizendo que isto é deixar de aplicar recursos; criticar a política tributária deste Município que é, hoje, referência nacional na questão da progressividade; criticar a política tributária deste Município, que consegue ter uma dívida que não chega a dois por cento; um Município que não demite ninguém; um Município que cada vez aumenta o seu número de servidores para prestar melhores serviços à população, Ver. João Dib – apanhando apenas questões de ordem formal, questões de ordem de jogo contábil, que não têm nenhuma importância na vida do cidadão - é, no mínimo, ir contra a inteligência das pessoas desta Cidade.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu falei que os números são fornecidos pela Prefeitura Municipal e os analiso. V. Ex.ª fala no Prefeito de São Paulo; o meu Prefeito é de Porto Alegre. Portanto, agora eu vou mudar a minha expressão: o dinheiro foi abiscoitado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, V. Ex.ª às vezes fica destemperado, o que não é uma característica da sua atuação. Agora foi um destes momentos, o que me entristece, porque a qualidade do seu trabalho parlamentar não poderia permitir o destempero desta forma. Mas quero dizer a V. Ex.ª que o Tribunal de Contas, Ver. João Dib, e não V. Ex.ª, é o juiz das contas dos Prefeitos. Eu quero que V. Ex.ª me aponte algo que o Tribunal de Contas tenha impugnado no que tange à questão da legalidade, à questão da lisura, à questão da moralidade em doze anos de Administração do PT, algo em suas prestações de contas. O mesmo não pode se dizer do Prefeito que eu me referi, que não foi eleito pelo PT. Ver. João Dib, independente de questões de ordem formal, o que nós temos de ver é se a política tributária do Município está correta ou não.
Nós temos o IPTU nesta Cidade, que é um dos IPTUs mais baratos, em nível nacional, nas grandes cidades; nós temos uma política tributária que é hoje referência e que obrigou o Senado Federal, o Senado da República a admitir uma tese que iniciou aqui em Porto Alegre, a tese da progressividade tributária, ou seja, quem ganha mais, paga mais; quem ganha menos, paga menos; quem tem mais recursos, paga mais; quem tem menos recursos, paga menos. Esta Cidade é hoje uma referência de gestão dos recursos públicos, porque o Orçamento Participativo possibilita que os recursos sejam melhor aplicados, porque há o controle das licitações pela população, há o controle da execução das obras, e não permite que interesses clientelistas, de um ou outro Vereador, tenham preponderância sobre os interesses maiores da Cidade.
Hoje não é mais, Ver. João Dib, a influência que possa ter um Vereador sobre o Prefeito que determina a realização de uma obra ou não e, sim, os interesses gerais da diversas comunidades. Quando as obras são executadas, essas obras são controladas pela população; quando o Poder Municipal se equivoca, a população cobra, porque há, hoje, sim, um outro estágio, um outro modelo mais avançado de democracia.
Portanto, Ver. João Dib, eu chamo a atenção: querer criticar o Município pela questão formal, não! Se V. Ex.ª trouxer aqui, sim, uma aplicação indevida de recursos públicos, um uso indevido de recursos públicos para uma obra talvez desnecessária, vou ouvir com interesse a sua explanação e, se não estiver equivocado, ficarei ao seu lado para defender os interesses da Cidade. Agora, vir aqui querer dizer que o Secretário Municipal das finanças deste Município não conhece números é, no mínimo, Ver. João Dib, uma ingratidão, uma injustiça com alguém que é funcionário do Estado, um funcionário graduado, um funcionário competente e um funcionário que vem muitas vezes aqui lhe prestar informações, respeitando o seu mandato.
O Secretário da Fazenda deste Município é uma pessoa honrada, uma pessoa que conhece finanças públicas, uma pessoa que é referência nesta Cidade e no Estado, e eu o conheço para fazer esta afirmativa. Mas não é isso que interessa, personalidades, pessoas; o que interessa é que nesta Cidade há uma política tributária, correta, organizada, uma política tributária que é referência nacional. E não é por outra coisa que o Senado Federal aceita a tese deste Município, da progressividade tributária, que constará em lei. E o Poder Judiciário, que vergou a sua coluna vertebral, não poderá mais fazê-lo, porque agora, no mínimo, terá que cumprir essa legislação que determina que as pessoas mais pobres, paguem menos e, que as pessoas mais ricas, paguem mais. Isto é o mínimo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Aparte anti-regimental nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos retomar e reiterar aos nossos prezados visitantes que evitem manifestações dirigidas aos Srs. Vereadores. Esta Presidência, até hoje, não havia feito nenhuma observação, mas pede, mais uma vez, aos senhores do SIMPA que, por favor, ajudem a Mesa Diretora dos trabalhos. Podem continuar com as suas manifestações políticas, porém, apelamos para que não sejam dirigidas aos Senhores Vereadores.
Está encerrado o período de Discussão Preliminar de Pauta. O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar em Liderança e o faço em primeiro lugar para que o PT possa responder ao que eu vou afirmar aqui.
No ano passado, em janeiro, eu já colocava que o Secretário Odir Tonollier afirmava que havia arrecadado de IPTU, no mês de janeiro, mais 5% do que no ano anterior. Portanto, ele deveria ter arrecadado 52 milhões de reais. Contas de quem é descendente de fenícios e libaneses. O Secretário da Fazenda, que disse ter arrecadado mais de 52 milhões de reais, ousa dizer, no balancete da Prefeitura, a este Vereador, que arrecadou 11 milhões e meio. Não era nada formal, Ver. Juarez Pinheiro; era desonesto. Absolutamente desonesto! Aí, eu raciocinava: 40 milhões de reais, no sistema financeiro, que é onde eles gostam de botar o dinheiro, dá 1 milhão de reais ao mês. Quem levou este 1 milhão de reais? E logo no início do ano eu informei: se repetirem a façanha do ano passado, se vier menos de 35 milhões de arrecadação de IPTU em janeiro, vai haver briga aqui. Aí, veio 39 milhões de reais. Agora, eu não tenho culpa se o Prefeito informa - e eu acredito no Prefeito Raul Anglada Pont - que no ano passado lançou 135 milhões de reais.
Aliás, a AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Prefeitura - também havia dito isso. E eu havia perguntado, já que os números não apareciam, se a Prefeitura tinha caixa dois. Ficaram muito bravos comigo: “Um homem que foi Prefeito pergunta se a Prefeitura tem caixa dois?” Ficaram tristes. Eu não perguntei mais. Mas eu sou obrigado a pensar que há algo estranho. Para me confirmar o que havia sido informado no ano passado, o somatório deu 135 milhões; em janeiro lançaram 135 milhões e o Prefeito me informou de novo. Mas só que depois foram lançadas, várias vezes, outras importâncias, que eu não sei quanto somam, porque o Prefeito, aí, sim, por incompetência, por desídia, pelo que for, não sei, não respondeu o meu Pedido de Informações, o que cabe uma advertência ao Prefeito, como foi advertido o Prefeito Tarso Fernando Genro. E por Parecer do Ver. Juarez Pinheiro é que ele não foi advertido já há três anos, porque ele já está viciado em não responder os Pedidos de Informação.
Ele me deve essa informação, para que eu saiba quanto mais, acima de 135 milhões de reais, foi lançado. É o Prefeito que diz: “Todo mundo paga o imposto, de tão barato que é.” E aonde vai o dinheiro do IPTU? O Secretário da Fazenda já me ouviu dizer isso várias vezes, aqui, dentro do Plenário, e nunca respondeu; só diz que eu não sei os números, que os números estão errados. Mas se são eles que fornecem os números!
Quando eu pedi para antecipar o 13º salário para os servidores municipais em julho, o Secretário da Fazenda me respondeu que o Governo tem adotado a política de reposição bimestral, o pagamento dos vencimentos mensais dos funcionários municipais rigorosamente em dia, sempre no último dia do mês. É verdade. Mas se, em janeiro de 1990, este Vereador não tivesse ido ao limite de pedir o impeachment do Prefeito por não cumprimento à Lei Orgânica, quando ele parcelou o salário, teríamos salário em atraso todos os meses, porque eles gostam mesmo é do sistema financeiro.
Eu mostrei aqui, e posso mostrar a qualquer momento, que a arrecadação da Prefeitura é superavitária. No ano passado sobraram 54 milhões de reais. “O esforço do Governo Municipal está sendo feito de maneira a construir as condições para o cumprimento dessa política; a antecipação da gratificação natalina, neste momento, geraria uma alteração no fluxo de caixa” - quer dizer, no fluxo do sistema financeiro – “que poderia ter, como conseqüência, repercussões futuras, diante da instabilidade das receitas públicas.”
Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizer isso para o Ver. João Dib, que se dedica a analisar a execução orçamentária da Prefeitura, que está muito acima do que está pensado para o orçamento! Mas muito acima! Acima do que está pensado para o ano de 2001! Eles não têm mesmo é vergonha na cara! Porque se tivessem vergonha na cara saberiam que há, nesta Casa, Vereadores que analisam os números, e não afrontariam esta Casa da forma como fazem, pensando que aqui há tolos.
Portanto, não é formal Ver. Juarez Pinheiro, são números, e números não mentem. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que comecemos pelo Requerimento nº 165/00 e, posteriormente, na ordem. E quanto aos Projetos, na seguinte ordem: o PELO nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz; o PELO nº 006/00, de minha autoria; o PLCL nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e o PLL nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de fazer um Requerimento de adendo, no sentido de priorizar a ordem dos Requerimentos, que começam pelas solicitações de períodos de Comunicações e etc. Então, seriam os Requerimentos nº 165/00, nº 164/00; Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Antônio Losada, para retirada de tramitação de processo; nº 161/00; o nº 155/00 e o nº 153/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Feito o adendo do Ver. Renato Guimarães, que requer uma inversão na ordem dos Requerimentos, colocamos em votação os Requerimentos da Ver.ª Helena Bonumá e Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos, primeiramente, à votação dos Requerimentos.
Em votação o Requerimento de nº 155/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, de Moção de Apoio ao Deputado Federal Jair Meneguelli, que torna obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o Requerimento nº 155/00 foi aprovado?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sim.
O SR. JOÃO DIB: Ainda que tardiamente, eu gostaria de dizer da minha contrariedade, porque o Vereador ficou de apresentar o documento para que pudéssemos votar. Eu voto contrariamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está registrado o voto contrário do Ver. João Dib quando da votação do Requerimento nº 155/00 de autoria do Ver. Renato Guimarães.
(Obs.: Foram aprovados o demais Requerimentos constantes na Ata.)
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC. 1846/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para §
1º. Com Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PELO nº 005/00. O Vereador Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna fazer uma convocação aos nossos companheiros que estão em seus gabinetes, para que possamos reunir os vinte dois Vereadores necessários para aprovação desta proposição. É um Projeto de nossa autoria, mas com Emenda da Ver.ª Helena Bonumá.
Vou repetir o que disse, quando votamos este Projeto de Lei, em 1º Turno: que cobrávamos mais as promessas das campanhas para fazer com que houvesse um compromisso maior do candidato eleito. Mas a Ver.ª Helena Bonumá sugeriu que ao invés de “promessas de campanha” utilizássemos “propostas de campanha”. Embora não fosse exatamente o termo que gostaríamos de utilizar, houve uma aquiescência à proposta da Vereadora, e para colocarmos esta Emenda na Lei Orgânica do Município precisamos de vinte e dois votos. Por isso mesmo, ou nós cederíamos à intenção da Ver.ª Helena Bonumá, de trocar a palavra “promessa” por “proposta”, ou, confesso, que nós não conseguiríamos aprovar. Vou, inclusive, declarar aqui, que se tivéssemos o número de votos suficientes para colocar a palavra “promessa”, eu a manteria, com certeza absoluta, porque o que eu gostaria de colocar é que o candidato eleito a partir destas eleições tivesse realmente um compromisso maior com qualquer promessa de campanha que o levasse a eleger-se para os próximos quatro anos.
Não há, de nossa parte, qualquer possibilidade de arregimentarmos vinte e dois votos sem contarmos com a Bancada situacionista. Portanto, curvo-me a essa vontade da Ver.ª Helena Bonumá e da Bancada da situação para trocarmos a palavra “promessa” por “proposta”. Acho que ela não engloba tudo aquilo que nós gostaríamos que fosse englobado, mas, verificando a Enciclopédia de Antônio Houaiss, observamos que ele coloca, como sinônimos possíveis as palavras “proposta” e “promessa”. Já votamos favoravelmente à Emenda da Ver.ª Helena Bonumá quando do 1º Turno da votação e vamos votar novamente favorável a essa Emenda no seu 2º Turno de votação, fazendo com que tenhamos, então, os vinte e dois votos para aquele acordo inicial que foi feito por este Vereador e pela Ver.ª Helena Bonumá, juntamente com o Ver. Juarez Pinheiro, que também participou dessas tratativas inicialmente, para que pudéssemos fazer a alteração da palavra “promessa”.
Pediria, então, aos meus companheiros que acompanhássemos essa votação e que votássemos tanto na proposição, como também na Emenda, para que tenhamos, aqui, a vontade do Plenário neste segundo turno de votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PELO nº 005/00.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço essa
intervenção em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para colaborar para
que venhamos a atingir o quórum de vinte e dois dos Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras e, também, para esclarecer a posição do Partido dos Trabalhadores
quanto a essa questão.
Nós temos o entendimento de que, para o aperfeiçoamento do processo democrático, temos que despersonalizar as eleições, ou seja, não interessa se o candidato é magro, ou é alto, ou baixo, ou feio, ou bonito, o que interessa são os projetos políticos, são as posições que as diferentes representações das forças políticas apresentam no processo eleitoral. E a melhor forma para que a população possa acompanhar o que é colocado durante as campanhas eleitorais se dá através dos programas de governo, que são instrumentos consolidados pelas representações partidárias, pelas forças políticas, durante o processo eleitoral. Isto é de fácil aferição e faz com que haja o aperfeiçoamento do processo democrático. Personalizar o processo eleitoral, pela figura de quem concorre ao cargo majoritário, temos o entendimento de que é uma desconstituição, um rebaixamento no aperfeiçoamento das instituições democráticas e da força dos partidos políticos.
Neste sentido, Ver. Luiz Braz, estamos absolutamente tranqüilos em apoiar a iniciativa de V. Ex.ª, no sentido de que se criem mecanismos para que o eleitor possa acompanhar o que foi prometido durante o processo eleitoral, fortalecendo assim as instituições partidárias, que se manifestam muito mais pelos programas de governo defendidos do que, eventualmente, pelas promessas pessoais do candidato que ocupa o cargo majoritário.
Estamos tranqüilos na votação da proposta de V. Ex.ª, com o aperfeiçoamento dado pela Ver.ª Helena Bonumá, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PELO nº 005/00. (Pausa.)
(Após a apuração.) APROVADO, por 24
votos SIM.
Em votação a expressão destacada “promessas feitas”. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADA a expressão destacada, por 18 votos NÃO; 04 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PELO nº 005/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo
75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. (Pausa.) Não havendo inscritos para discutir está encerrada a discussão, em 1ª Sessão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores que compõem a Comissão Especial da Previdência, constituída para analisar o PLE nº 023/99. Amanhã, às 9h30min, nós vamos ter a leitura e a discussão do Relatório da Comissão, que o Ver. Reginaldo Pujol já preparou. Eu gostaria que todos os Vereadores estivessem presentes para que pudéssemos concluir esse trabalho no último dia de prazo, que é amanhã.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está registrado o apelo do Presidente da Comissão Especial da Previdência, Ver. João Dib, aos membros da Comissão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Vereador Juarez
Pinheiro, que dá nova redação ao caput
do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, §1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 001/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos iniciar a discussão de um Projeto de Lei que tem como objetivo dar nova redação ao caput do art. 7ª da Lei Complementar nº 320, de autoria do Ver. Décio Schauren, que trata da designação de nomes de logradouros públicos.
Este é um Projeto que eu tenho reiterado ao longo desses três anos, nesta Casa, e que, de forma alguma, busca retirar a competência legislativa dos Srs. Vereadores para legislarem sobre designação de logradouros; ao contrário, queremos apenas oportunizar que também aquelas pessoas que residem em logradouros cadastrados possam opinar sobre a denominação de logradouros em que os mesmos residem. Atualmente pela Lei 320, não por vontade do Ver. Décio Schauren, mas por conjuntura do momento em que foi votada a lei, apenas os moradores de logradouros não-cadastrados têm a possibilidade de opinar sobre a designação dos mesmos.
Entendemos que isso fere o princípio da igualdade, porque impossibilita aos que residem em logradouros cadastrados que possam também opinar. Não estamos, Ver. João Dib, retirando a competência do Vereador de ingressar com um Projeto de Lei, apenas estamos colocando como requisito que haja um simples abaixo-assinado, uma manifestação da comunidade, de que concorda com a alteração ou a designação de logradouros. Parece-nos que isso, esta Câmara de Vereadores, deve à população de Porto Alegre, porque é um verdadeiro absurdo que alguém que resida em logradouro, que não tenha designação, que de uma hora para outra, tenha que conviver com uma designação que aquela comunidade não concorda, ou que aspirava a que o mesmo viesse a ter outra designação.
Temos nesta Casa vários Vereadores e Vereadoras de todos os Partidos, que têm um trabalho comunitário nessa área: o Ver. João Carlos Nedel, do PPB; o Ver. Antônio Losada; o Ver. Décio Schauren; a Ver.ª Saraí Soares. Portanto, estamos apenas aperfeiçoando uma legislação que tem se mostrado, ao longo do tempo, equilibrada, harmônica, mas que ainda peca em não permitir que determinadas pessoas desta Cidade possam também influir na designação do nome do local onde moram, do nome do local onde deitam as suas raízes. Fazemos um apelo aos Srs. Vereadores para que venham apoiar essa iniciativa, que, na verdade, não retira nenhuma competência dos Vereadores: apenas coloca como requisito, para que o Vereador ingresse com a proposição, manifestação favorável por parte da comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Juarez Pinheiro é, mais uma vez, sim, contrária ao que S. Ex.ª diz. É uma cassação de poderes dos Vereadores desta Casa.
Uma vez mais o Vereador tem o seu poder de decisão cerceado, já no início do processo: para se entrar com um projeto na Casa, primeiro deve se ter a autorização dos munícipes, dos moradores daquela rua, daquela artéria. Ora, a experiência que temos tido, várias vezes, é a de que moradores, ao serem consultados, no caso de loteamentos irregulares, como já determina a lei - se não me engano de autoria do Ver. Décio Schauren - para o batismo de um nome eventual, eles não opinam sobre o mérito da pessoa homenageada. Na verdade, opinam sobre o partido do vereador-autor. Pelo menos, essa foi a minha experiência até aqui. A partir daí o que se tem feito? Muitas vezes uma mobilização, ou um movimento, contrários ao batismo de uma rua, simplesmente porque o Vereador não está vinculado ao partido do presidente da Associação do Bairro, ou da maioria dos moradores da rua, ou coisa parecida.
Se, a cada ato, os vereadores da Casa vão precisar pedir licença dos munícipes, é melhor não mais ter eleições. Estamos, exatamente, contrários ao processo de votação, cujas eleições acabamos de viver, no domingo retrasado. Portanto, temos, sim, a representação popular.
Estaria plenamente de acordo com o Ver. Juarez Pinheiro, assim como temos em relação a projetos determinados na Casa, a que os projetos de denominação de rua devessem ser amplamente publicados em editais pela Casa. Caso houvesse oposição dos moradores de uma determinada artéria com o batismo do nome daquela pessoa, pode haver de fato um cidadão que tenha sido prejudicial aos moradores, ao bairro. Acho justo. É justo que os moradores se coloquem contrários ao batismo. Parece-me que precisaríamos inverter o processo.
A idéia de ter um equilíbrio entre as duas partes, comungo com V. Ex.ª. Mas, com todo respeito a V. Ex.ª, o que eu não aceito, dentro da experiência que temos tido até agora nos loteamentos clandestinos, é que primeiro tenhamos que ter, dos moradores, uma autorização e depois então o processo. Poderíamos fazer ao contrário. Assim, teriam o meu voto, desde logo, ou seja, a idéia de que, apresentado o projeto nesta Casa, se faça uma divulgação, através de todos os meios, para verificar como fazer isso de fato. Aquele grupo de moradores que se sentir lesado ou contrariado com o batismo, venham realmente se manifestar.
Preocupa-me o seguinte: “A denominação de logradouros irregulares ou clandestinos depende de uma autorização popular da comunidade expressa através de votação”. Eu lhe pergunto; e se nós tivermos uma praça, ou entorno, mas entorno são várias ruas. E aí não sei se fica claro, aqui, no caso da redação do projeto de V. Ex.ª. Gostaria de apelar, eu sei que, talvez, já esteja neste Processo, e não ouvi se estamos no período de discussão. Ver. Juarez Pinheiro, peço que V. Ex.ª atrase a discussão pelo menos por uma Sessão, para que possamos conversar um pouco sobre isso, para mudar um pouco esse Processo.
Concordo com a idéia inicial, com a preocupação de V. Ex.ª, mas eu tenho um pouco de resistência com relação a maneira com a qual V. Ex.ª está propondo, ou seja, o ponto de partida disso. Mas me disponho a discutir com V. Ex.ª, para tentarmos encontrar um modo de garantir o interesse das pessoas, eu penso que isso não pode ser cerceado de maneira nenhuma, mas não gostaria de ver cerceado o poder do Vereador, seja ele quem for, dentre os trinta e três Vereadores desta Casa.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, eu também concordo com o posicionamento de V. Ex.ª Ao longo do tempo em que estou neste Casa, eu denominei dezenas de ruas, e eu não diria que em nenhuma vez eu não surpreendi os moradores. Uma única vez eles me perguntaram quem era o homenageado, porque eu sempre fui no local para levar as placas, já que a Prefeitura não coloca as placas, e perguntaram-me quem era o homenageado, e aí quando eu disse, eles estavam de acordo também, tiveram uma leve dúvida só.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, eu aceito a proposição colocada por V. Ex.ª, no sentido de que venhamos a adiar a discussão por uma Sessão, mas solicito a V. Ex.ª que se empenhe no sentido de buscarmos uma solução, para que as duas partes sejam contempladas, ou seja, a representação do Poder Legislativo, e também o direito que têm os moradores de poderem opinar sobre a denominação dos logradouros em que residem. Estou entrando, neste momento, com o pedido de adiamento por uma Sessão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª sabe que eu tenho batizado as ruas de Porto Alegre quase sempre com o nome de artistas, de escritores e de jornalistas que cumpriram tarefas nesta Cidade e que, às vezes, são desconhecidos e, evidentemente, os moradores não têm a obrigação de saber. Tenho-me preocupado sempre com o processo de inauguração de placas, de mandar imprimir e de distribuir aos moradores uma pequena biografia da pessoa homenageada. Agradeço pela atenção de V. Ex.ª Eu penso que imediatamente poderemos conversar e tentar uma alternativa que preserve os dois lados, sem prejuízo para esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a denominação de ruas é uma questão aparentemente simples, mas, na verdade, é de uma importância, de uma complexidade enorme, porque ao dar o nome para uma rua, estamos trabalhando com a identidade coletiva daquela população que ali habita. Sei que há situações específicas, quando se quer homenagear personalidades que têm uma influência, um conhecimento amplo em relação a população. Por exemplo, se quiséssemos homenagear figuras como Paulo Freire ou Darci Ribeiro com o nome de uma rua, evidentemente, se o Projeto atentar apenas para o específico, o particular da rua, talvez tivéssemos dificuldade de encontrar uma rua para colocar o nome de personalidades como essas. Acredito que essa situação - que deve ser um pouco a preocupação do Ver. Antonio Hohlfeldt - tem de estar, de alguma forma, preservada.
Mas há outra situação, que me preocupa muito: esta Casa tem de respeitar também as iniciativas da população. Inúmeras situações ocorreram nos últimos anos, que as Associações de moradores estavam-se mobilizando, inclusive fazendo plebiscitos em sua comunidade para a escolha de nomes de pessoas, personalidades ligadas à própria comunidade, à luta daquele local, quando foram surpreendidas por um nome que esta Casa deu - certamente de uma personalidade importante - retirando e anulando todo um processo de participação popular autônoma da comunidade.
Então eu acho que quando vamos, como com esse Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, alterar essa dinâmica, temos que levar em conta essa situação. Casos como esse ocorreram em várias comunidades que conheço, inclusive onde moro. Eu deixei de apresentar iniciativas aqui justamente para respeitar a iniciativa popular que lá estava sendo feita. Quando percebi, Vereadores aqui apresentaram um nome que não tinha nada a ver com a comunidade, mas que eram certamente nomes importantes, mas que tolheu toda a participação popular e toda uma iniciativa que já havia começado, com plebiscito marcado, divulgado, e, simplesmente, através da iniciativa desta Casa, anulou todo o processo de discussão lá na comunidade.
Portanto, acredito que essa questão dos nomes de ruas vai se operar, garantindo a legitimidade da Câmara de Vereadores, mas, também, garantindo a legitimidade do movimento popular, da comunidade, da organização popular. Nós temos que encontrar uma forma que preserve tudo isso e não podemos ter pressa, porque, como eu disse, o tema aparentemente simples, é de uma complexidade, de uma importância enorme. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Informamos ao Plenário que recebemos um Requerimento, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, autor do Projeto, solicitando adiamento de discussão por uma Sessão do PLCL nº 001/00.
O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que esta proposta à Lei Complementar do Ver. Décio Schauren merece, efetivamente, um adiamento para que possamos melhor discutir esta questão da denominação de ruas e logradouros públicos. Por ocasião da aprovação da Lei, do Ver. Décio Schauren, já houve uma ressalva, uma observação que só poderia se consultar as comunidades nos loteamentos irregulares. Nos logradouros regulares, poderia ser por iniciativa dos Vereadores. Nós queremos destacar a importância deste adiamento para que possamos discutir melhor, tendo em vista o respeito que deveremos ter com as comunidades, com a vontade delas em denominar o nome das ruas onde eles moram, prestando uma homenagem que melhor lhes agrade.
Nós não podemos concordar com determinados nomes de ruas que homenageiam nazistas, fascistas, que prestaram um trabalho, dos mais tristes possíveis, para a humanidade. Existe, no meio Legislativo, às vezes, Vereadores que querem prestar uma homenagem a ditadores nacionais, a pessoas que, pelo seu passado, não merecem o respeito daquelas comunidades, as quais vão ter a denominação de sua rua.
Portanto, o exercício da cidadania, o exercício da democracia passa pela vontade dos moradores desses logradouros. O adiamento desta proposição reflete a necessidade de um maior aprofundamento.
Nós sabemos que Porto Alegre presta algumas homenagens a alguns cidadãos, como o General Médici, e tantos outros, que não seria do gosto daqueles moradores prestar homenagem a torturadores, pessoas comprometidas com as Ditaduras em nosso País. Portanto, meus parabéns à iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro que vai solicitar o adiamento desta discussão.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto de mudança na Lei Complementar, apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro, não pode ter essa interpretação simplista e reducionista: eu gosto ou eu não gosto da pessoa, isso ai não existe. Existem pessoas que mesmo que a população local não aceitasse por outras populações ela seria aceita, por outras facções da população seria aceita.
Então, muitas vezes pessoas adeptas, e eu fui totalmente contra o Golpe de 1964, sempre, e formalmente, contra e posicionado contra qualquer tipo de Ditadura, qualquer insinuação de Ditadura, qualquer esboço de Ditadura, pois, me parece que nós não podemos querer mudar toda a sociedade, quando se vem de baixo para cima. Assim como de baixo para cima, muitas vezes, uma Associação pede a colocação de um nome de uma pessoa do Bairro, o nome de uma pessoa querida, assim também o Vereador tem procuração para indicar nomes de pessoas que foram vultos da sociedade e que eventualmente podem não ser do agrado de uma ou de várias pessoas que moram naquela rua.
O que está aqui em discussão, também, é o problema da Democracia Representativa contra a Democracia Direta. Este é o pano de fundo do que se discute.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Perguntaria a V. Ex.ª se a linha de raciocínio, agora formulada, não contradiz com aquela que V. Ex.ª colocou, por exemplo, na discussão do Projeto Hermes.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não consegui entender a analogia.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª pensava, naquele momento, da discussão do Projeto Hermes, que a comunidade deveria ter sido consultada. Agora, V. Ex.ª entra por outro caminho. Penso que há aí uma contradição.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas o nome de uma rua não pode ser comparado com um projeto que violenta, inclusive, a ecologia; que foi espúrio, que foi suspeito, inclusive, em toda a sua tramitação, que foi escamoteado da população e, mais do que isso, quando se soube que o Projeto Hermes tinha um problema grave de meio ambiente, soterrando todos aqueles pontos, com problemas graves que repercutiam lá em baixo, no Arroio Areia. Tudo isso foi feito na calada da noite, rapidíssimo.
Certamente que as coisas têm melhor aceitação quando iniciam na comunidade. O que não pode se dizer é que o Vereador não tenha direito de colocar um nome de uma pessoa, de um vulto importante para a Cidade que, muitas vezes, pode ser inimigo pessoal de um outro morador. Isso não pode ser confundido. Se homenagear Costa e Silva, Médici ou outras pessoas que foram mandatários da Nação, por um ou outro motivo, satisfaz uma facção e não satisfaz a outra. Temos de ter uma sociedade um pouco mais plural ou só é válida a opinião do Ver. Losada, do Ver. Juarez Pinheiro, porque são do PT? Penso que deve haver uma discussão mais ampla.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós temos de ter uma sociedade plural que busque a verdade. A questão do Projeto Hermes, bastante diferente do que V. Ex.ª coloca, foi, inclusive, objeto de uma ação judicial e nenhum dos pontos levantados foram comprovados. A própria Justiça, inclusive, deu ganho de causa à Prefeitura de Porto Alegre. Portanto, rigorosamente, todos os trâmites necessários foram cumpridos e houve, inclusive, discussões que lotaram esta mesma Casa, mas V. Ex.ª diz que foi discutido na calada da noite. Por favor, vamos ter pluralidade e honestidade.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo seu aparte, Vereador.. Desgraçadamente, não temos do nosso lado um Vereador que deveria defender a ecologia como defendemos, intransigentemente, não só no Projeto Hermes, como lá no Aterro da Extrema quando todos os ecologistas discutem, mas na hora “h”, ficam a favor, sempre, de um processo ideológico, e nunca de uma verdade.
Por sinal, só eles têm o privilégio de ser honestos e de serem donos da verdade. Meus parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu quero discutir esse Projeto na esteira da colocação do Vereador que me antecedeu que, a meu juízo, e digo isso com toda a franqueza, tem-se notabilizado por insistir em repetir coisas que as evidências todas, inclusive uma Comissão por ele presidida, desmentem; mas ele continua insistindo em repetir.
O Ver. Cláudio Sebenelo presidiu uma Comissão para discutir o Aterro da Extrema, nenhuma das acusações que ele fez, que sustentaram a construção daquela Comissão, foi comprovada. Os laudos, as discussões, os debates estão ali. Os tais ecologistas que ele diz - que não são tais ecologistas, são ecologistas tradicionais, históricos, que construíram a Capital da Ecologia, que é a Cidade de Porto Alegre da consciência ecológica - foram lá e expuseram as suas posições e desmentiram aquelas acusações levianas que foram feitas. Mas o Vereador-Presidente, que deveria honrar a Comissão que preside, inclusive porque representava todos nós como Presidente, a despeito das conclusões tiradas, continua dizendo coisas que não se comprovam, que não são verdadeiras.
Agora, na discussão sobre o Projeto Hermes, vem dizer que foi feito o licenciamento na calada da noite, leviano, espúrio. Esta Câmara discutiu, lotou galerias, não houve um único projeto de licenciamento da Prefeitura que tenha tido tanta discussão. O Vereador vem, repete, diz. É um método de desfaçatez, é um método usual daqueles que têm indisposição para discutir, mas se abrigam no argumento da diversidade, da pluralidade.
Na verdade a sua indignação é que, aqui, em Porto Alegre, esse tipo de versão não tem espaço majoritário. A repetição de uma mentira sistematicamente não a torna verdade em Porto Alegre, porque nós temos uma população organizada que se defende contra isso. Caso contrário, os monopólios de informação ganhariam todas as eleições aqui e isso não acontece; a calúnia ganharia sempre aqui, e isso não acontece; a inverdade ganharia sempre aqui, e isso não acontece. Logo, talvez isso justifique essa especialidade que está se construindo - felizmente, com poucos porta-vozes, aqui - de repetir sempre uma coisa que as próprias Comissões da Câmara já desmentiram.
Nós temos de honrar o Parlamento em que estamos. Se foi feita uma Comissão, se discutimos, se a controvérsia foi feita e não foram comprovadas, ao contrário, foram desmentidas todas as acusações, temos que honrar as Comissões, o Parlamento e a nossa representação. Nós não podemos continuar repetindo, sempre, sistematicamente, a mesma coisa; caso contrário estamos fazendo o que, aqui? Se a Comissão que o Vereador presidiu está com seus laudos, seu relatório, aprovado, inclusive, pela esmagadora maioria da Câmara, vamos parar de repetir isso, vamos discutir a questão.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gerson Almeida, eu, na realidade, achei que estávamos discutindo o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, mas estamos discutindo o Projeto Hermes e, aí, coloco uma restrição: o Plano Diretor dizia que a coletividade do entorno deveria ser consultada e não o foi, não foi! Então não vamos discutir aqui.
O SR. GERSON ALMEIDA: Essa é uma critica que foi feita ao longo da discussão, foi testada legal e judicialmente, e foi resolvida, caro Vereador.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, quero apenas clarear um pouquinho a Questão de Ordem que fiz ao Ver. Cláudio Sebenelo. O respeito a uma comunidade não é dado pelo valor da sua oitiva, do valor jurídico, do valor social que a ela se apresenta e, sim, de ser respeitada na condição de ser ouvida. Se o Ver. Cláudio Sebenelo, na sua lógica colocada, que respeito, aqui ele fez uma hierarquização de valores.
A lógica que coloco é de que a comunidade deva ser sempre ouvida, inclusive, porque a designação de um logradouro é sim, para mim, um valor histórico também importante e de resgate. Apenas nesse sentido que achei que o Vereador se contradisse.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço pelo seu aparte.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, queria dizer que essa proposta de emenda não impede que os Vereadores apresentem, aqui, a designação, a denominação de uma rua. Basta que haja concordância com a comunidade que reside nesse logradouro. Portanto, é inverdade dizer que o Vereador perde a possibilidade, a iniciativa da representatividade. Ele fica com essa representatividade, ad referendum da comunidade. Muito obrigado.
O SR. GERSON ALMEIDA: Só quero concluir dizendo que o Ver. Juarez Pinheiro - um notável Vereador - aceitando as considerações do Ver. Antonio Hohlfeldt, já pediu que fosse adiado por uma Sessão para que pudéssemos chegar a uma discussão e a um acordo sobre isto. A exposição que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez, com os seus argumentos centrados na questão, ajudaram o processo legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu tinha saído do Plenário para atender uma pessoa que estava no meu gabinete e eu retornava no momento em que o Ver. Gerson Almeida fazia uma afirmação de que uma mentira repetida muitas vezes não se torna verdade, porque, se fosse assim, o monopólio das comunicações ganharia todas aqui dentro do Município de Porto Alegre. Foi algo assim, Ver. Gerson Almeida? Pelo respeito que tenho a V. Ex.ª, estou vendo que V. Ex.ª confirma com um sorriso nos lábios.
Mas quero dizer a V. Ex.ª, apenas para fazer uma referência a esta afirmação do Ver. Gerson Almeida, este dinheiro que a Administração do Partido de V. Ex.ª gasta nos meios de comunicações, cerca de 13 milhões de reais, sem licitação, apenas para entrevistar pessoas do próprio Partido, para que elas possam dizer que esta Administração é boa. E, é o que acontece naquele Programa "Cidade Viva". Imagine só aquelas afirmações dos militantes de V. Ex.ª naqueles espaços pagos com o dinheiro do povo de Porto Alegre, essas afirmações repetidas muitas vezes, a mentira repetida muitas vezes se transforma, realmente, numa verdade. Infelizmente isso é uma verdade para a humanidade; isso causou um grande mal, por exemplo, à humanidade, por ocasião da 2ª Guerra Mundial, quando Hitler fez isso através do Goebbels.
Infelizmente isso é algo que me constrange, de vir tantas vezes à tribuna repetir que nós devemos trocar esses métodos. Aqui em Porto Alegre, onde somos Vereadores, eu, V. Ex.ª e todos os que estão aqui, nós devemos, Ver. Gerson Almeida, para melhorar a nossa sociedade, devemos trocar esses métodos. Os 13 milhões de reais, Ver. Gerson Almeida, seriam suficientes para construir 1300 casas populares como as do Chapéu do Sol.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª porque é a única chance que terei, agora, de dizer que o Ver. Gerson Almeida, quando esteve na tribuna, totalmente proprietário exclusivo da verdade, disse que o Projeto Hermes teve parecer da Câmara. O Projeto Hermes nunca passou pela Câmara, em nenhuma Comissão e nem pelo Plenário. O que se discutiu foi o atentado à ecologia, que ocorreu nas “barbas” da Secretaria do Meio Ambiente, sem que nada fosse feito.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou ser bastante breve, só para retificar, o Projeto Hermes lotou o auditório desta Casa - foi o que eu referi - e o próprio Ver. Cláudio Sebenelo sequer pediu, em algum momento, que ele viesse para alguma Comissão. E em Porto Alegre nós acreditamos na população e na sua sabedoria, por isso nós não acreditamos que uma versão possa prevalecer aos fatos e, se ela concorda com a Administração, é porque ela sabe que de fato a Administração é muito boa.
O SR. LUIZ BRAZ: Goebbels também acreditava nisso, lá na Alemanha, tanto é que ele também usava esse método lá. É sempre assim, quem faz, quem está no governo, quem está administrando acredita sempre nisso, Ver. Gerson Almeida.
Vejo que há um Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando o adiamento por uma Sessão do seu Projeto de Lei, que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320 de 2 de maio de 1994.
Sabe, Ver. Juarez Pinheiro, inicialmente, manifesto-me simpático ao seu Projeto de Lei. Realmente, nós temos uma falha na nossa Legislação, apenas uma assinatura, de repente, basta para alguém apresentar um Projeto de Lei, denominando um logradouro público. O que se pede ali é apenas um abaixo-assinado e não diz de quantas pessoas, qual o percentual. Nós conseguimos modificar isso na legislação, quando se fala da alteração de nomes, quando nós temos um logradouro que está nominado, para mudar essa denominação precisa que haja assinatura de 2/3 de moradores. É uma legislação que fizemos aqui a quatro mãos, um Projeto de minha autoria, mas que tem a participação de V. Ex.ª, do Ver. Décio Schauren e de outros Vereadores da Casa.
Se nós não conseguimos um texto perfeito, conseguimos um texto, pelo menos, muito mais avançado, muito melhor do que o texto que havia na Casa, quando não dava nenhuma chance para alteração de nomes de ruas. Hoje, se 2/3 de moradores daquele logradouro acharem por bem que deve haver uma alteração desse nome, hoje isso é possível. V. Ex.ª coloca o percentual, no seu Projeto de Lei, de metade, são 50% dos moradores do logradouro para colocar o nome na rua.
O Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro diz: “A denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, bem como a dos cadastrados, depende de manifestação favorável da comunidade, expressa através da votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado”.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª aborda com profundidade a proposta. Para que V. Ex.ª tenha ciência da globalidade da proposta eu gostaria de dizer que, hoje, apenas os moradores de logradouros não regularizados podem opinar. Aqueles que vivem, por exemplo, há mais de dez anos, mas vivem na Rua A, não têm a possibilidade de opinar sobre a designação do logradouro em que moram. Esse é o intuito da proposta, Vereador. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: V. Ex.ª inclui na sua proposta logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, bem como as dos cadastrados. A princípio, eu gosto da sua proposta, acho que ela é bastante meritória, mas vejo que V. Ex.ª pede o adiamento da discussão por uma Sessão. Como nós temos tempo para fazer uma melhor análise e, quem sabe, corrigirmos alguma coisa que ainda não está perfeita dentro do Projeto. Nós somos também favoráveis a que haja este prazo, para que possa haver uma averiguação maior por parte de todos os Vereadores da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Vereador Décio Schauren está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que nós estamos discutindo um Projeto absolutamente simples, mas ele é extremamente importante, porque na denominação dos logradouros está a história da cidade. O que nós não queremos é que a história esteja deslocada.
É uma pena que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que contestou a Emenda do Vereador Juarez Pinheiro, não esteja aqui neste momento, porque o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou um Projeto de Lei colocando o nome de um ilustre jornalista, professor da PUC, que eu entendo que deva fazer parte da denominação de algum logradouro, porque ele, como uma pessoa extremamente ilustre, deve estar nessa história da Cidade contada pelos logradouros. Mas, o Vereador foi colocar esse nome em uma rua de uma Vila, cujos moradores já tinham escolhido um outro nome que, por sua vez era uma figura ilustre, era um líder daquela Vila e para aqueles moradores representava muito mais do que o ilustre jornalista da PUC.
Isso não quer dizer que o ilustre jornalista da PUC não devesse ter um nome de rua. O Ver. Antonio Hohlfeldt escolheu um outro nome na periferia, num local onde o ilustre jornalista também não era conhecido. Ele colheu apenas quatro assinatura entre mais de trinta moradores, e hoje há uma discordância dos restantes, porque eles não foram consultados e, mais do que isso, o Ver. Antonio Hohlfeldt poderia ter reunido os moradores para esclarecer o nome que quis dar a este logradouro. Com certeza os moradores concordariam.
E digo mais: vêm muitas pessoas aqui para pedir para dar nome a uma rua “a”, “b”, ou “c”, e estes moradores, às vezes, não têm uma proposta. O Vereador pode propor um nome, mas deve convencer os moradores, dizendo que o nome escolhido é de uma pessoa ilustre, que fez isso e aquilo, que é para, efetivamente, conscientizar os moradores. E isso alguns Vereadores não estão fazendo, porque não é tirar a autoridade do Vereador. Muito longe disto. O eleitorado não deu ao Vereador o poder de ser autoritário. Ele concedeu uma autoridade, e é isto que está em jogo, e essa diferença alguns Vereadores não estão querendo enxergar. Por que o Vereador - só por ter obtido da população a autoridade do exercício da vereança - tem o direito de ser autoritário e impor um nome aos moradores de uma rua? Essa questão é que está em jogo.
É extremamente simples e óbvio, é elementar da democracia que os moradores possam ser consultados sobre o nome que será dado a sua rua. Não posso pegar uma rua de uma vila e dizer que a partir de hoje essa rua se chama Adolph Hitler, que, com certeza, os moradores vão discordar da escolha. Algum Vereador poderá dizer: “estão-me tirando o meu direito de ser Vereador”. Não é isto que está em jogo.
Então, atrás desta questão toda, de negar a aprovação de uma proposição extremamente óbvia, simples, democrática, como é o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, tem uma outra questão que, na verdade, é uma ponta de autoritarismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir, pelo PPB, o PLCL nº 001/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Juarez Pinheiro pediu adiamento da discussão e continuamos discutindo tudo, menos o Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, que, na realidade, tira do Vereador, que hoje tem poucas atribuições respeitadas pelo Executivo Municipal, mais uma.
Eu não vejo nenhuma razão para que o Projeto de Lei seja aprovado. Eu tenho experiência bastante nesta Casa, e já disse em aparte que, em todo esse tempo, denominei algumas dezenas de ruas e não vi ninguém reclamar. A única vez foi quando, no local da colocação das placas, alguém ficou na dúvida pelo nome do homenageado, mas quando esclareci quem era, a pessoa ficou satisfeita e foi um único morador que reclamou. Então, não há por que se preocupar, o que precisamos é denominar as ruas que não possuem denominação, e mais do que isso, o Executivo, que tem muito dinheiro para fazer publicidade, colocar as placas com o nome das ruas, que é o que nós não temos na Cidade.
Já foi colocado no Orçamento para que tivéssemos recurso para colocarmos as placas. E foi, ainda, feito um Projeto de Lei de minha autoria dizendo que aquele seria o ano da denominação dos logradouros públicos. O Prefeito não fez nada. Então, nós não discutimos isso, mas todas as outras coisas.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, V. Ex.ª disse que não teve nenhuma experiência de não aceitação pela população, mas quero lembrar-lhe que um bairro já foi criado nesta Cidade sem a oitiva da população. Essa população disse não, e esse bairro foi revogado.
O SR. JOÃO DIB: Eu dou inteira razão a V. Ex.ª. Eu lembro o Vereador, de saudosa memória, Ver. Marino Abraão, que propôs três nomes de ruas para o Jardim Barão do Caí. Os moradores tomaram conhecimento e pediram que eu intercedesse junto a ele, para que aqueles nomes não fossem colocados e sim, eu me lembro, de Ari Barroso e D. Jaime de Barros Câmara e o terceiro nome eu não me recordo. O Ver. Marino Abraão teve - o que um político deve ter - a sensibilidade e capacidade de resposta, pois a população não queria, colocaram outros nomes, e foi colocado os nomes que a população queria. Então, ninguém está impedindo o população de se manifestar de vir à Casa do povo e sugerir o nome. Isso não está acontecendo, porque, parece que não há interesse ou não há tempo para fazer isso.
Agora, meu amigo Ver. Antônio Losada, que já não está neste momento, vem falar de nomes, por que deram o nome do Médici? Ora, as pessoas escrevem a história de um País. Não são nazistas e nem fascistas.
Algumas coisas me doem profundamente e vou colocar uma dor minha aqui, a do coração. E todos os porto-alegrenses devem ter a mesma dor, talvez. Quando o Prefeito Telmo Thompson Flores mandou a esta Casa - porque no tempo do autoritarismo, como dizem por aí, da ditadura, como dizem por aí, não se fazia uma obra sem que o contrato fosse aprovado na Câmara Municipal - então, o Prefeito Telmo Thompson Flores manou para a Câmara Municipal um contrato para ser aprovado de 17 milhões de cruzeiros para continuar a Av. Castelo Branco e a continuação da Av. Castelo Branco era a elevada sobre a Av. Mauá, e mandou com o nome Artur da Costa e Silva. E a Casa do Povo de Porto Alegre não parecia ser a Casa do Povo de Porto Alegre; a Casa do Povo de Porto Alegre não deixou fazer a elevada sobre a Av. Mauá, porque o nome era Artur da Costa e Silva. Não houve nem sensibilidade de trocar de nome e autorizar a execução da obra. Por isso, hoje, não temos a elevada sobre a Av. Mauá, tudo por questão de nomes.
Então o nome não é exatamente o mais importante. Importante é a denominação, é a obra, a sua realização e por isso eu disse que eu estava manifestando uma profunda dor, porque eu já vi coisas estranhas nesta Casa. Por exemplo: não deixar sinalizar a Cidade com todo um sistema mais moderno de trânsito, sem pardal, Ver. Fernando Záchia, mas com todo um sistema moderno de trânsito e que, gratuitamente, com 100 milhões de cruzeiros, na época, para a Prefeitura de Porto Alegre, sem retorno. Não se pôde fazer, porque a Câmara disse que, para aprovar o contrato do projeto, no parecer do Vereador, dizia que, de repente, a Prefeitura poderia utilizar a televisão para espionar os munícipes.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Ex.ª está-me esclarecendo algo que eu não sabia e com isso perdemos
a elevada da Av. Mauá? É triste!
O SR. JOÃO DIB: Exatamente, é muito triste, de qualquer forma os Anais da Casa registram e estão aí para serem conferidos, assim como os 100 milhões, que não foram recebidos, porque poderiam ser usados para espionar os munícipes. Ora, ora, ora. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00.
A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha manifestação não será sobre esta matéria, porque acredito que os nomes que são atribuídos às coisas não são tão importantes quanto o significado que elas têm para a própria comunidade, para os próprios habitantes.
Sem querer ser erudita, Shakespeare já dizia: “O que importa o nome da rosa se o seu perfume é o seu perfume e a sua cor é a sua cor?” Eu estava usando um pouquinho de liberdade poética aqui, mas, na verdade, é isso que quero expressar.
No entanto, como é uma das atribuições desta Câmara dos Vereadores e, me parece, que defendida exaustivamente por alguns companheiros, quero me manifestar no sentido altamente relevante do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, bem como da sua capacidade de tolerância, no momento em que abre mão de que o Projeto seja analisado hoje, abre espaço para uma discussão maior, entendendo que há possibilidade de aperfeiçoá-lo.
Na verdade, o que o Ver. Juarez Pinheiro coloca com essa proposta é aperfeiçoar esse Projeto que hoje existe, que permite que só os loteamentos não-cadastrados ou não-regulares tenham a oitiva da população, permitindo que os logradouros já consagrados, já existentes também façam a consulta à população envolvida.
O que o legislador Juarez Pinheiro prevê é a mediação, ou a sensibilidade entre o interesse do Vereador que atribui um mérito a determinada pessoa e, com isso, quer nomear um determinado logradouro e a sensibilidade que deve ter todo o homem público, de ouvir a comunidade envolvida. Essa mediação é que é proposta. Nesse sentido, me parece, o Ver. Juarez Pinheiro aceitou fazer a discussão novamente e tentar um acordo com um Substitutivo, para que haja essa sensibilidade.
Aproveito também para sensibilizar, talvez, seja uma das minhas últimas manifestações como Vereadora desta Casa. Como Vereadora Suplente que sou, cujo mandato conclui no final do ano, para fazer um apelo a esta Câmara, para que os Vereadores, que renovaram aqui a sua passagem por esta Casa, tenham também sensibilidade com os nomes evocativos tão maravilhosos que nós já tivemos nas ruas da nossa Cidade.
Quem não conheceu a Rua da Margem? Quem dos mais antigos não se lembra da Rua do Arvoredo? Quem dos mais antigos não acha muito mais simpático o nome Rua da Ladeira? E os outros nomes que por aí existem, no Brasil, tão simpáticos, como a Lomba do Tombo, a Ladeira da Preguiça! Por que nós temos que utilizar apenas a personalização? Por que nós precisamos, muitas vezes, com relação aos logradouros, trocar nomes consagrados no imaginário popular por nomes de personalidades? Sem dúvida, são figuras meritórias na história, mas seus nomes poderiam ser dados a outros logradouros.
Fica aqui este apelo, de uma Vereadora Suplente aos Vereadores que continuarão esta jornada, para que tenham sensibilidade para com esses nomes tão encantadores e já tão queridos no imaginário popular! Vamos, quem sabe, desencavar da nossa história, as maravilhosas denominações de logradouros que existiam para que nós possamos ter um pouco mais da História representada, de fato, nessas nominações de logradouros. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/00. Desiste.
Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita adiamento da discussão do PLCL nº 001/00 por uma Sessão. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3293/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia
do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro
Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver.
Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- por falta de quórum, foi declarada nula a votação realizada em 04/10/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 176/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n.º 01, aposta ao PLL
nº 176/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Constatamos visivelmente não haver mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)
* * * * *